Flashcard FC493505
Qual medida o poder concedente deve adotar diante da inadimplência da concessionária quanto à regularidade fiscal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Qual medida o poder concedente deve adotar diante da inadimplência da concessionária quanto à regularidade fiscal?
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Resposta
O poder concedente deverá declarar a caducidade da concessão.
• Declaração de caducidade: produzirá a extinção do contrato de concessão após a comprovação da inadimplência em processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa.
• Fundamento legal: prevista na Lei nº 8.987/1995, art. 38, §1º, VII, que trata do não atendimento à intimação para apresentação da documentação no prazo de 180 dias.
Veja como foi cobrado:
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