Flashcard FC493506
O que impede a celebração de convênios para obras segundo o Decreto nº 11.531/2023?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O que impede a celebração de convênios para obras segundo o Decreto nº 11.531/2023?
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Resposta
O convênio não pode ser celebrado quando o valor do repasse da União estiver abaixo do mínimo exigido para obras pelo Decreto nº 11.531/2023.Mesmo com plano de trabalho aprovado e documentação apresentada, a formalização do ajuste é inviável na ausência desse requisito mínimo de valor.
Veja como foi cobrado:
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