Flashcard FC493508
Quais formas de contraprestação a Administração pode adotar em contratos de parceria público-privada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais formas de contraprestação a Administração pode adotar em contratos de parceria público-privada?
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Resposta
A contraprestação da Administração em contratos de parceria público-privada pode ser feita por ordem bancária, por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais e por outros meios admitidos em lei.• Ordem bancária: pagamentos efetuados pela Administração por meio de transferência ou débito em conta.
• Outorga de direitos dominicais: concessão ao parceiro privado de direitos de exploração ou uso de bens do patrimônio público dominical.
• Cessão de créditos: transferência de créditos não tributários à parte parceira.
• Outorga de direitos contra a Administração: atribuição de direitos em face da Administração como forma de contraprestação.
• Outros meios: utilização de outros instrumentos admitidos em lei para estruturar a contraprestação.
Veja como foi cobrado:
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