Flashcard FC493510
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda: Na
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Natureza da multa contratual, delegação do poder de polícia, prazo da PPP e exigência da contraprestação.
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Resposta
A multa contratual não é poder de polícia; a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica privada integrante da Administração indireta é constitucional sob condições específicas; o prazo da PPP varia de 5 a 35 anos; e a contraprestação deve ser precedida da disponibilização do serviço.• Multa contratual: A multa é expressão do poder sancionatório/contratual da Administração, não sendo espécie do poder de polícia, que atua externamente para limitar ou fiscalizar interesses privados.
• Delegação do poder de polícia: É constitucional quando prevista em lei e a entidade integra a Administração indireta, tem capital majoritariamente público, presta serviço público exclusivo de atuação do Estado e atua em regime não concorrencial.
• Prazo da PPP: Deve ser compatível com a amortização dos investimentos e ficar entre 5 e 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
• Contraprestação: Deve ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490357
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