Flashcard FC493512
Qual é o valor mínimo para celebração de contrato de parceria público-privada segundo a Lei nº 11.079/2004?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual é o valor mínimo para celebração de contrato de parceria público-privada segundo a Lei nº 11.079/2004?
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Resposta
O valor mínimo para celebração de parceria público-privada é de R$ 10.000.000,00.
Previsto na Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 4º, inciso I.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490359
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