Flashcard FC493513
Em que situação uma concessão patrocinada depende de autorização legislativa específica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Em que situação uma concessão patrocinada depende de autorização legislativa específica?
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Resposta
As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.• Percentual crítico: quando a parcela paga pela Administração Pública ultrapassa 70% da remuneração do parceiro privado, exige-se autorização legislativa específica antes da celebração do contrato.
• Finalidade: assegurar controle e transparência sobre compromissos relevantes para o orçamento público, mediante exame e autorização formal dos representantes eleitos para criar a obrigação financeira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490360
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