Flashcard FC493514
Quando é vedada a celebração de Parceria Público-Privada segundo a Lei nº 11.079/2004?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quando é vedada a celebração de Parceria Público-Privada segundo a Lei nº 11.079/2004?
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Resposta
É vedada quando o contrato tiver como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, por afastar a natureza de PPP prevista no art. 2º, §4º, III da Lei nº 11.079/2004.
• Mão de obra: contrato cujo objeto único seja o fornecimento de mão-de-obra não se enquadra como PPP por não envolver repartição de riscos e investimentos integrados.
• Instalação de equipamentos: fornecimento e instalação de equipamentos como único objeto afasta a natureza de PPP por caracterizar mera contratação de fornecimento.
• Obra pública: execução exclusiva de obra pública impede a qualificação como PPP por configurar empreitada sem repartição de riscos e investimentos integrados.
Veja como foi cobrado:
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