Flashcard FC493517
Quais são as formas de constituição do consórcio público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Quais são as formas de constituição do consórcio público?
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Resposta
O consórcio público pode constituir-se como associação pública ou como pessoa jurídica de direito privado.
• Associação pública: os entes consorciados criam uma entidade de personalidade jurídica de direito público quando o protocolo de intenções é ratificado por lei, integrando a administração indireta dos participantes.
• Pessoa jurídica de direito privado: o consórcio adquire personalidade segundo os requisitos do direito civil, observando registro e atos constitutivos próprios.
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