Flashcard FC493518
Quando a União pode integrar consórcios públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quando a União pode integrar consórcios públicos?
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Resposta
A União somente participará de consórcios públicos quando todos os Estados cujos territórios contenham os Municípios consorciados também participarem, conforme a Lei nº 11.107/2005, art. 1º, §2º.É condição legal que impede a participação facultativa da União e visa preservar a coerência federativa, a competência dos entes federados e a coordenação entre níveis de governo.
Veja como foi cobrado:
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