Flashcard FC493521
Em que hipóteses a Lei nº 13.460/2017 veda a suspensão da prestação de serviço por inadimplemento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Em que hipóteses a Lei nº 13.460/2017 veda a suspensão da prestação de serviço por inadimplemento?
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Resposta
A Lei nº 13.460/2017 veda a suspensão da prestação de serviço por inadimplemento quando esta se iniciar na sexta‑feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado.• Sexta‑feira: evita que a suspensão ocorra antes de período em que o acesso a canais de reclamação e regularização fica prejudicado.
• Sábado: evita a privação do serviço em momento de reduzida possibilidade de contestação, negociação ou quitação do débito.
• Domingo: protege o usuário contra cortes em dia com dificuldade de acesso a meios de defesa.
• Feriado: impede a interrupção quando os canais de regularização estão indisponíveis.
• Dia anterior a feriado: preserva a continuidade de serviços essenciais e o princípio da proteção ao usuário.
Veja como foi cobrado:
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