Flashcard FC493522
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda: De
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Defina tutela sobre autarquias, excesso de poder, concessão administrativa e princípios dos serviços públicos.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A tutela da União sobre autarquias é de vinculação e controle finalístico; o excesso de poder ocorre quando o administrador ultrapassa os limites de sua competência; a concessão administrativa é o contrato em que a Administração é usuária direta ou indireta; e os serviços públicos devem ser prestados observando princípios como regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.• Tutela das autarquias: não decorre de hierarquia, mas de vinculação e controle finalístico, sendo a supervisão estatal exercida por atos de tutela e não por subordinação direta.
• Excesso de poder: ocorre quando o agente público ultrapassa os limites de sua competência, praticando ato além do que lhe foi atribuído.
• Concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
• Princípios dos serviços públicos: a prestação e o atendimento ao usuário devem ser realizados de forma adequada, observando regularidade, continuidade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490369
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em