Flashcard FC493525
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda: Cl
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Classifique V ou F: (1) cobrança de tarifa de esgoto quando concessionária executa apenas algumas etapas; (2) intervenção: 30 dias para instaurar procedimento para apurar causas e responsabilidades; (3) PPP vedada se prazo inferior a 10 anos.
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Resposta
A sequência correta é V – V – F.• Tarifa de esgotamento: o STJ admite a cobrança mesmo que a concessionária realize apenas algumas etapas do serviço, como coleta e transporte, sem necessariamente efetuar o tratamento final.
• Intervenção administrativa: a Lei n.º 8.987/1995, em seu Art. 33, determina que, declarada a intervenção, o poder concedente instaure no prazo de 30 dias procedimento administrativo para apurar as causas e responsabilidades, assegurada a ampla defesa.
• Prazo mínimo: a Lei n.º 11.079/2004 veda contratos de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos, não a 10 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490372
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