Sobre qual imóvel pode recair o corte de energia por inadimplência?

O corte no fornecimento de energia elétrica só pode recair sobre o imóvel que originou o débito.

A limitação decorre da natureza de serviço público essencial e do caráter excepcional da suspensão, devendo observar o princípio da proporcionalidade e a proteção da coletividade, para evitar penalizar unidades independentes não responsáveis pela dívida.

Fundamenta-se na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §3º, e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.