Flashcard FC493530
Qual segmento público exerce o controle externo sobre o Poder Executivo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual segmento público exerce o controle externo sobre o Poder Executivo?
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Resposta
O Poder Legislativo exerce o controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária, financeira e contábil para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública.• Comissões Parlamentares de Inquérito: mecanismo de investigação parlamentar para apurar fatos relacionados à administração pública.
• Apreciação de contas: exame das contas públicas para aprovar ou rejeitar a gestão financeira e contábil.
• Solicitação de informações: requerimento de dados e documentos às autoridades para fins de fiscalização.
• Convocação e auditorias parlamentares: convocação de agentes e realização de auditorias pelo Legislativo para verificar a gestão pública.
• Análise de relatórios e prestações de contas: exame de relatórios e demonstrações contábeis para avaliar legalidade e eficiência.
O Legislativo atua com o auxílio técnico de órgão técnico de controle que realiza auditorias e emite pareceres, cabendo ao Parlamento decidir sobre a aprovação ou rejeição das contas e promover responsabilizações quando cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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