Flashcard FC493534
O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo apresente projeto de lei para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo apresente projeto de lei para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos?
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Resposta
Não, o Poder Judiciário não pode determinar que o Poder Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
• Separação dos poderes: a determinação de editar projeto de lei implicaria usurpação de função legislativa e escolhas políticas não atribuídas ao Judiciário.
• Competência legislativa e orçamentária: a fixação de reajustes envolve impacto orçamentário e iniciativa normativa do Executivo e do Legislativo.
• Limite da atuação judicial: o Judiciário pode reconhecer direitos e ordenar pagamento em casos concretos, mas não impor a edição de projeto de lei nem fixar percentuais de correção.
Veja como foi cobrado:
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