Flashcard FC493535
O controle jurisdicional da Administração pública exige, em regra, o esgotamento da via administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
O controle jurisdicional da Administração pública exige, em regra, o esgotamento da via administrativa?
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Resposta
O controle jurisdicional da Administração Pública, em regra, não exige o prévio esgotamento da via administrativa.• Inafastabilidade: o princípio que garante que toda lesão ou ameaça de direito seja submetida ao exame judicial, assegurando acesso imediato quando há risco de dano ou violação de direito.
• Exceção legal: a lei pode prever instância administrativa obrigatória para matérias específicas, exigindo o prévio esgotamento dos recursos administrativos.
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