Flashcard FC493536
Qual instrumento jurisdicional protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual instrumento jurisdicional protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública?
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Resposta
Mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando este é violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.• Requisito: Exige prova documental suficiente para demonstrar o direito líquido e certo e a ilicitude do ato.
• Finalidade: Visa obter tutela rápida e eficaz com efeito mandamental para que a autoridade cesse a prática ilegal ou pratique o ato devido.
• Natureza: É ação de natureza cível e mandamental e tramita de forma célere.
• Legitimado: Pode ser qualquer pessoa que comprove o direito violado.
• Prazo: Prazo decadencial para impetração é de 120 dias contado da ciência do ato.
Veja como foi cobrado:
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