Flashcard FC493537
A decisão discricionária que observou a legalidade e os princípios pode ser substituída pelo Poder Judiciário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A decisão discricionária que observou a legalidade e os princípios pode ser substituída pelo Poder Judiciário?
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Resposta
Não, o Poder Judiciário não pode substituir decisão discricionária que respeitou a legalidade e os princípios, cabendo apenas reavaliação pela própria Administração Pública.• Ilegalidade: o controle judicial ocorre se houver violação da lei.
• Desvio de finalidade: o juiz intervém quando o ato persegue finalidade diversa da prevista legalmente.
• Abuso de poder: admite-se atuação judicial se houver excesso no exercício da competência administrativa.
• Violação de princípios: o Judiciário atua quando princípios administrativos foram desrespeitados.
Veja como foi cobrado:
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