Flashcard FC493538
Qual a natureza da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual a natureza da responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública?
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Resposta
A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, conforme a Lei 12.846/2013.• Fato gerador: basta a prática do ato em interesse ou benefício da pessoa jurídica, não sendo necessária a demonstração de culpa.
• Alcance societário: abrange sociedades empresárias e simples, qualquer que seja o modelo societário.
• Sanções: prevê sanções administrativas e obrigação de reparar o dano.
• Independência: responsabilização da pessoa jurídica é independente da eventual responsabilização de pessoas físicas envolvidas.
Veja como foi cobrado:
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