Flashcard FC493540
Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos a pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?
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Resposta
Sim. Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo em conjunto e respeitem as condições estabelecidas no próprio ajuste.• Dispositivo: art. 16, §5º, da Lei nº 12.846/2013, que autoriza a extensão quando as pessoas jurídicas do mesmo grupo celebrem o acordo em conjunto e cumpram os requisitos legais.
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