Flashcard FC493541
Qual a consequência e o termo inicial do prazo em caso de descumprimento do acordo de leniência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual a consequência e o termo inicial do prazo em caso de descumprimento do acordo de leniência?
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Resposta
A pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo de leniência por 3 anos, contados do conhecimento pela administração pública do descumprimento.• Fundamento legal: art. 16, §8º da Lei nº 12.846/2013.
• Prazo: O impedimento tem duração de 3 (três) anos.
• Termo inicial: O prazo começa a correr a partir do conhecimento pela administração pública do descumprimento.
• Alcance: O impedimento atinge a própria pessoa jurídica que descumpriu o acordo.
• Finalidade: Tem caráter sancionador e preventivo, preservando a confiança nas negociações e incentivando o cumprimento das cláusulas do acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490388
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