Flashcard FC493542
O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica de qual sanção prevista na Lei nº 12.846/2013?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica de qual sanção prevista na Lei nº 12.846/2013?
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Resposta
A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme o art. 16, §2º da Lei nº 12.846/2013.
• Publicação extraordinária: a pessoa jurídica fica dispensada da publicação extraordinária da decisão condenatória prevista na lei.
• Proibição de incentivos: fica dispensada da proibição de receber incentivos, subsídios ou benefícios prevista na lei.
• Redução da multa: prevê-se redução de até 2/3 do valor da multa aplicável.
• Condicionalidade: a isenção opera desde que a pessoa jurídica cumpra as obrigações pactuadas no acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490389
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