Flashcard FC493543
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?
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Resposta
Não, o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
• Benefícios: a pessoa jurídica pode obter benefícios procedimentais ou atenuação de sanções no acordo de leniência.
• Reparação independente: a obrigação de indenizar prejuízos materiais e patrimoniais permanece e a Administração pode exigir o ressarcimento integral.
Veja como foi cobrado:
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