Flashcard FC493544
Qual sanção prevista na Lei nº 12.846/2013 pode extinguir judicialmente a personalidade jurídica de uma empresa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual sanção prevista na Lei nº 12.846/2013 pode extinguir judicialmente a personalidade jurídica de uma empresa?
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Resposta
A Lei nº 12.846/2013 prevê a dissolução compulsória da pessoa jurídica como sanção aplicável mediante ação judicial, observando o devido processo legal.• Legitimados: União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou Ministério Público podem propor a ação judicial para aplicação da sanção.
• Dispositivo: A dissolução compulsória está prevista no art. 19, III da lei como medida extrema de extinção da personalidade jurídica, dependente de processo judicial e análise das circunstâncias do caso.
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