Flashcard FC493549
Como são classificados e qual o regime quanto à alienabilidade e usucapião dos bens das edificações de escolas públicas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Como são classificados e qual o regime quanto à alienabilidade e usucapião dos bens das edificações de escolas públicas?
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Resposta
São bens públicos de uso especial, podendo ser alienáveis após desafetação e não sujeitos a usucapião enquanto mantiverem destinação pública.• Bens públicos de uso especial: destinados diretamente à prestação de serviço público e vinculados a uma finalidade administrativa.
• Alienabilidade: tornam-se alienáveis quando houver desafetação, passando à categoria de bens dominicais.
• Usucapião: não sujeitos enquanto mantiverem destinação pública, apenas cessando essa proteção após retirada da afetação.
Veja como foi cobrado:
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