Flashcard FC493550
Qual é a natureza jurídica de uma praça pública e quando seu uso privativo é permitido?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual é a natureza jurídica de uma praça pública e quando seu uso privativo é permitido?
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Resposta
A praça é, em regra, um bem público de uso comum do povo pertencente ao município, e o uso privativo permanente só se admite mediante autorização da Administração.• Bem público de uso comum: pertence ao município e destina-se ao uso coletivo para circulação, lazer e eventos culturais.
• Uso especial: ocupação privativa, como quiosque permanente, que não se confunde com o uso comum e exige título jurídico concedido pela Administração (autorização, permissão ou concessão de uso).
• Poder de polícia: o titular pode fiscalizar e remover ocupações irregulares que ofendam a destinação pública.
Veja como foi cobrado:
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