Flashcard FC493551
Qual é a definição legal de bens públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual é a definição legal de bens públicos?
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Resposta
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e todos os demais são particulares.• Domínio nacional: indica que o bem integra o patrimônio público sob regime jurídico especial e está vinculado ao domínio estatal.
• Titularidade pública: expressa a titularidade por pessoas jurídicas de direito público interno, sendo elemento essencial para a qualificação.
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