Flashcard FC493553
Quando os bens de empresas públicas prestadoras de serviços podem ser penhorados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quando os bens de empresas públicas prestadoras de serviços podem ser penhorados?
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Resposta
Podem ser penhorados quando não estão diretamente ligados à prestação de serviços e quando a penhora não comprometer a execução dessa atividade.
• Princípio da continuidade: O princípio impede que bens essenciais à prestação sejam alienados ou constrangidos quando sua indisponibilidade interromperia o atendimento à coletividade.
• Bens acessórios: Quando não forem imprescindíveis à atividade e sua constrição não comprometer a execução do serviço, esses bens podem ser atingidos por penhora.
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