Flashcard FC493554
Qual o efeito das concessões estaduais de terras devolutas na faixa de fronteira?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Qual o efeito das concessões estaduais de terras devolutas na faixa de fronteira?
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Resposta
As concessões estaduais de terras devolutas na faixa de fronteira autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, mesmo que esta se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.• Domínio federal: terras devolutas nessa faixa pertencem à União, não ao Estado.
• Outorga estadual: produz apenas efeitos de uso precário ou contratual, não transfere a propriedade plena.
• Inércia da União: a tolerância não altera a titularidade do domínio federal.
• Súmula 477: jurisprudência consolidada confirma que concessões estaduais geram apenas efeitos de uso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490401
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