Flashcard FC493555
Quais são os critérios para enquadrar bens de consumo como "comuns" ou "de luxo" na administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais são os critérios para enquadrar bens de consumo como "comuns" ou "de luxo" na administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Enquadram-se como comuns os bens padronizados sem diferenciais estéticos ou de marca; os bens de luxo somente podem ser adquiridos com justificativa técnica e autorização da autoridade máxima demonstrando a inexistência de alternativa de menor custo; e a classificação busca assegurar a eficiência econômica da despesa pública.
• Bens comuns: Especificações padronizadas que atendem necessidades administrativas sem diferenciais estéticos ou de marca, permitindo compras por especificação funcional e preços competitivos.
• Bens de luxo: Aquisição condicionada a justificativa técnica e autorização da autoridade máxima, com demonstração da inexistência de alternativa equivalente de menor custo.
• Eficiência econômica: Classificação vinculada à racionalização da despesa pública para evitar favorecimento de interesses particulares e reduzir o risco de uso indevido do erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490402
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em