Flashcard FC493557
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído?
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Resposta
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, desde que haja previsão legal pela entidade competente.
• Bens de uso comum: destinados à utilização coletiva, sem exigência de autorização individual pela Administração.
• Cobrança: só é possível por previsão legal e não altera a classificação do bem, apenas condiciona seu acesso ou exploração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490404
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