Flashcard FC493558
Quem são considerados agentes públicos para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quem são considerados agentes públicos para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa?
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Resposta
São considerados agentes públicos o agente político, o servidor público e toda pessoa que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função perante as entidades públicas.• Agente político: inclui ocupantes de mandatos e posições políticas alcançados pela responsabilização por improbidade administrativa.
• Servidor público: abrange servidores de carreira e outros que atuam no aparelho estatal, não se limitando apenas aos primeiros.
• Pessoa com investidura pública: toda pessoa que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
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