Flashcard FC493561
A função pode ser exercida por contratados por tempo determinado, exigindo-se necessariamente concurso público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
A função pode ser exercida por contratados por tempo determinado, exigindo-se necessariamente concurso público?
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Resposta
Não. A Constituição, no art. 37, IX, admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de modo que não se exige necessariamente concurso público nessas contratações.• Contratação temporária: regime transitório que permite contratação direta sem concurso quando demonstrada urgência ou excepcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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