Flashcard FC493567
A exigência de concurso público alcança a nomeação para cargos em comissão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
A exigência de concurso público alcança a nomeação para cargos em comissão?
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Resposta
Não; a exigência de concurso público não alcança a nomeação para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração.• Finalidade: destinam-se a funções de confiança, direção e assessoramento e são ocupados por escolha direta da autoridade competente, sem processo seletivo público.
• Caráter: têm caráter temporário.
• Prévia previsão legal: a existência e a livre nomeação devem estar declaradas em lei.
• Limites: as nomeações permanecem sujeitas aos princípios da Administração Pública, como legalidade e moralidade, e não podem contornar a necessidade geral de concurso público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490414
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