Flashcard FC493571
Em que condição o servidor público estável pode perder o cargo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Em que condição o servidor público estável pode perder o cargo?
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Resposta
O servidor público estável só pode perder o cargo mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, nos termos do art. 41, §1º, II, da CF/88.
• Garantias processuais: o servidor deve ser formalmente notificado, ter acesso às provas, poder apresentar defesa escrita, produzir contraditório e contar com decisão fundamentada, sob pena de nulidade do ato que resulte na perda do cargo.
Veja como foi cobrado:
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