Flashcard FC493574
Quando é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quando é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos?
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Resposta
A acumulação remunerada é vedada, exceto quando se trata de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.• Compatibilidade de horários: compatibilidade concreta entre as jornadas dos cargos públicos envolvidos.
• Caráter privativo: atribuições reservadas a profissionais com formação e registro na profissão regulamentada.
• Teto constitucional: observância do limite remuneratório e demais requisitos legais para o exercício funcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490421
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