Flashcard FC493576
Quais são os requisitos de ingresso, aquisição de estabilidade e deveres funcionais no regime estatutário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais são os requisitos de ingresso, aquisição de estabilidade e deveres funcionais no regime estatutário?
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Resposta
Ingresso é por concurso; a estabilidade se adquire após três anos com avaliação e assiduidade e pontualidade são deveres funcionais obrigatórios.• Ingresso: O ingresso em cargo de provimento efetivo no regime estatutário dá-se mediante aprovação em concurso público, conforme art. 37, II da Constituição.
• Estabilidade: A aquisição da estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho realizada por comissão, nos termos do art. 41 e seu §4º da Constituição.
• Deveres: A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios e compõem os fatores de avaliação durante o estágio probatório, previstos na Lei nº 8.112/90 (art. 20).
Veja como foi cobrado:
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