Flashcard FC493583
Em que hipóteses o servidor estável pode perder o cargo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em que hipóteses o servidor estável pode perder o cargo?
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Resposta
O servidor estável só pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.• Sentença judicial: decisão penal ou cível definitiva que não admite mais recursos, tornando-se imutável.
• Processo administrativo disciplinar: procedimento que assegura ampla defesa e o contraditório, com direito a conhecer as acusações, produzir provas, apresentar defesa escrita e oral e interpor recursos previstos.
Veja como foi cobrado:
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