Flashcard FC493585
Estrangeiros têm acesso a cargos, empregos e funções públicas?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Estrangeiros têm acesso a cargos, empregos e funções públicas?
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Resposta
Não; a Constituição Federal (Art. 37, inciso I) prevê que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e também aos estrangeiros na forma da lei.• Brasileiros: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais.
• Estrangeiros: não há vedação absoluta, podendo ingressar quando previsto em lei específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490432
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