Flashcard FC493586
O que caracteriza a divulgação, em sítio oficial, dos nomes e remunerações de servidores?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O que caracteriza a divulgação, em sítio oficial, dos nomes e remunerações de servidores?
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Resposta
Caracteriza uma consequência lícita da aplicação do princípio da publicidade.• Transparência: Visa garantir transparência e possibilitar o controle social sobre a atuação e os gastos públicos.
• Interesse público: Informar vencimentos vinculados ao exercício do cargo permite avaliar a gestão dos recursos e prevenir irregularidades.
• Dado funcional: Trata-se de dado relacionado à função pública, não à esfera íntima do servidor.
• Jurisprudência: Reconhece compatibilidade com a Constituição e autoriza divulgação de remunerações brutas, admitindo restrições razoáveis para proteger dados sensíveis não relacionados à função.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490433
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