Flashcard FC493590
O que a Constituição dispõe sobre a precedência da administração fazendária?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
O que a Constituição dispõe sobre a precedência da administração fazendária?
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Resposta
A Constituição estabelece que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.• Precedência funcional: previsão de prioridade na tramitação de processos, obtenção de informações e prática de atos necessários ao cumprimento das atribuições tributárias e de arrecadação.
• Limitação legal: a extensão e os modos de exercício da precedência dependem de regulamentação legal e não são absolutos.
• Observância constitucional: o exercício da precedência deve respeitar os princípios constitucionais da administração pública.
• Finalidade prática: garantir eficiência e efetividade na fiscalização e arrecadação, assegurando meios processuais e administrativos adequados.
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