Flashcard FC493598
Qual requisito básico é exigido para a investidura em cargo público federal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual requisito básico é exigido para a investidura em cargo público federal?
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Resposta
A quitação com as obrigações militares e eleitorais é requisito básico para a investidura em cargo público federal (art. 5º, III da Lei nº 8.112/90).
• Quitação eleitoral: é a regularidade perante a Justiça Eleitoral, comprovada por certidão de quitação eleitoral.
• Obrigação militar: é a situação regular de prestação de serviço militar ou a apresentação de documento que comprove exoneração, dispensa ou condição de reservista, comprovada por certificado de reservista quando exigível.
Veja como foi cobrado:
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