Flashcard FC493601
Qual é um dos requisitos para investidura em cargo público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é um dos requisitos para investidura em cargo público?
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Resposta
Um dos requisitos é o pleno gozo dos direitos políticos.
• Pleno gozo dos direitos políticos: o candidato deve estar apto a exercer os direitos políticos, sem que esses direitos estejam suspensos ou perdidos por condenação criminal ou decisão judicial.
• Impedimento para posse: quem tiver os direitos políticos impedidos não pode tomar posse até a restauração desses direitos por cumprimento de pena, reabilitação ou decisão que os restabeleça.
• Verificação administrativa: a Administração confirma a condição no ato de provimento e posse.
Veja como foi cobrado:
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