Flashcard FC493605
Quando se cancela o registro de penalidade de advertência na ausência de nova infração?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quando se cancela o registro de penalidade de advertência na ausência de nova infração?
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Resposta
O registro da penalidade de advertência será cancelado após três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não pratique nova infração disciplinar nesse período.Art. 131: da Lei nº 8.112/1990 disciplina a reabilitação quanto às penalidades de advertência e suspensão, fixando prazos distintos, e o cancelamento opera automaticamente, condicionado à ausência de reincidência no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490452
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