Flashcard FC493610
Qual parcela da remuneração do servidor é irredutível?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual parcela da remuneração do servidor é irredutível?
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Resposta
O vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens de caráter permanente é irredutível.• Remuneração: conjunto formado pelo vencimento do cargo efetivo e pelas vantagens pecuniárias permanentes.
• Proteção legal: esse conjunto é assegurado como irredutível pela Lei nº 8.112/1990, Art. 41, §3º.
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