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Flashcard FC493612

Como se calcula e qual o limite da ajuda de custo na mudança de domicílio permanente no interesse do serviço?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda:

Como se calcula e qual o limite da ajuda de custo na mudança de domicílio permanente no interesse do serviço?
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Resposta

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses.


• Finalidade: Compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a exercer funções em nova sede com mudança de domicílio permanente.
• Cálculo e limite: Valor é calculado sobre a remuneração conforme regulamento, sendo vedado ultrapassar o equivalente a 3 meses da remuneração.





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