Flashcard FC493613
Qual o limite máximo da ajuda de custo concedida ao servidor que muda de domicílio em caráter permanente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual o limite máximo da ajuda de custo concedida ao servidor que muda de domicílio em caráter permanente?
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Resposta
A ajuda de custo é limitada a três meses da remuneração do servidor.
• Hipóteses: Devida quando o servidor muda de domicílio em caráter permanente no interesse do serviço.
• Cálculo: Calculada sobre a remuneração do servidor, conforme regulamento.
• Teto: Não pode exceder o equivalente a três meses da remuneração.
• Base legal: Prevista na Lei nº 8.112/1990.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490460
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