Flashcard FC493614
As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento do servidor?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento do servidor?
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Resposta
As indenizações pagas ao servidor não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.• Natureza: indenizações têm caráter ressarcitório ou compensatório, destinam-se a cobrir despesas ou encargos temporários vinculados ao exercício da função.
• Efeito: esses valores não integram a remuneração permanente e não servem de base para cálculo de proventos, pensões ou adicionais permanentes.
• Fundamento: art. 49, §1º da Lei nº 8.112/1990 prevê a não incorporação das indenizações ao vencimento ou provento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490461
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