Flashcard FC493615
Em quanto tempo deve ser restituída a diária recebida em excesso quando o servidor retorna à sede antes do término do afastamento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em quanto tempo deve ser restituída a diária recebida em excesso quando o servidor retorna à sede antes do término do afastamento?
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Resposta
O servidor deve restituir as diárias recebidas em excesso no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 59 da Lei nº 8.112/1990.A devolução abrange os valores relativos aos dias não utilizados e deve ser formalizada administrativamente, preservando comprovantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490462
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