Flashcard FC493618
Quais são as regras para ausência abonada por alistamento ou recadastramento eleitoral?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais são as regras para ausência abonada por alistamento ou recadastramento eleitoral?
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Resposta
O servidor pode ausentar-se, sem qualquer prejuízo, para alistamento ou recadastramento eleitoral pelo período comprovadamente necessário, limitado, em qualquer caso, a até 2 dias.• Ausência abonada: mantém a remuneração integral e não exige compensação de horário quando comprovada a realização do ato eleitoral.
• Comprovação: exige apresentação de documento emitido pela autoridade eleitoral ou outro meio idôneo que justifique o afastamento.
• Fundamento: previsto na Lei nº 8.112/1990, art. 97, II.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490465
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